Alta relevância Regulamentação do Observatório de Políticas Públicas de Alagoas
O Decreto nº 98.073 institui diretrizes para o funcionamento do Observatório de Políticas Públicas do Estado de Alagoas. A nova normativa visa garantir a eficiência na gestão de dados e a proteção das informações pessoais.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas publicou o Decreto nº 98.073, que regulamenta os procedimentos operacionais do Observatório de Políticas Públicas do Estado. O objetivo é estabelecer diretrizes claras de governança e padronização metodológica, assegurando a sustentabilidade institucional e a segurança no tratamento de dados.
O decreto destaca a importância de regulamentar os fluxos operacionais entre as instâncias de governança, como o Comitê Diretivo e o Grupo Técnico, para garantir a eficiência na gestão da matriz de dados e indicadores. Além disso, a normativa assegura a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo informações sigilosas e evitando a exposição de dados pessoais.
Entre as diretrizes estabelecidas, estão a gestão da matriz de dados, a produção e divulgação de estudos técnicos, e a promoção de parcerias e cooperações técnicas. O funcionamento do Comitê Diretivo e do Grupo Técnico será regularizado, com reuniões periódicas e a elaboração de planos de trabalho anuais que devem ser submetidos para aprovação.
A nova instrução normativa também prevê a inclusão de novos indicadores, que deverão ser aprovados pelo Grupo Técnico, considerando critérios como a aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a disponibilidade de dados confiáveis. Essa regulamentação é um passo importante para a melhoria da gestão pública e a transparência nas políticas do estado.