Alta relevância Contratação de Trator Agrícola em Água Doce
O município de Água Doce formaliza a contratação de um trator agrícola no valor de R$ 283.900,00. O contrato está vinculado ao processo licitatório do Consórcio Interfederativo Santa Catarina.
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, estabelece diretrizes para a fiscalização e regularização de contratos administrativos. A contratada, Pippi Máquinas Agrícolas Ltda, deverá corrigir eventuais problemas apontados pela fiscalização sem custos adicionais. Além disso, a fiscalização não exime a contratada de responsabilidades por irregularidades durante a execução do contrato.
O contrato está vinculado ao Processo Administrativo Licitatório Eletrônico nº 000009/2025-e, realizado pelo Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA). A contratação inclui um trator agrícola novo, com especificações detalhadas, e o valor total do contrato é de R$ 283.900,00, que será custeado por dotação orçamentária específica.
As partes envolvidas no contrato se comprometem a respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), assegurando a proteção dos dados pessoais acessados durante a execução do contrato. Medidas de segurança devem ser adotadas para evitar acessos não autorizados e incidentes de segurança.
Além disso, as partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção e se comprometem a não realizar práticas ilegais ou de corrupção durante a execução do contrato. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas é o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.