Alta relevância Sancionada Lei que Altera Diretrizes Orçamentárias para 2027 em Roraima
O Governador de Roraima sancionou a Lei nº 2.417, que modifica a Lei nº 2.415, estabelecendo novos parâmetros para a elaboração das propostas orçamentárias do exercício de 2027. A nova legislação entra em vigor imediatamente após sua publicação.
O Governador do Estado de Roraima, Francisco dos Santos Sampaio, sancionou a Lei nº 2.417, de 8 de outubro de 2026, que altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 27 de julho de 2026. Esta alteração estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, impactando diretamente os Poderes Legislativo e Judiciário, além de outras entidades como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Com a nova redação do artigo 23, os órgãos mencionados deverão considerar o montante de créditos da Lei Orçamentária Anual de 2026, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de 2025 e junho de 2026. Essa medida visa garantir que as propostas orçamentárias reflitam a realidade econômica e as necessidades da população.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e agora, com a sanção do governador, entra em vigor na data de sua publicação. Essa mudança é parte de um esforço contínuo do governo para adequar a gestão fiscal e promover uma melhor alocação de recursos públicos, especialmente em um cenário econômico desafiador.
A expectativa é que a nova legislação contribua para uma maior transparência e eficiência na administração pública, permitindo que os órgãos governamentais planejem suas atividades de forma mais eficaz, alinhando-se às diretrizes orçamentárias estabelecidas para o próximo ano.