Alteração na Designação de Procuradores do Estado de Roraima
A Portaria nº 762/PGE/GAB altera a designação de procuradores para atuação em órgãos estaduais. As mudanças visam otimizar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado.
A Portaria nº 762/PGE/GAB, publicada em 06 de outubro de 2026, altera a Portaria nº 567/PGE/GAB, de 22 de julho de 2026, que trata da designação cumulativa de Procuradores do Estado. O Procurador-Geral do Estado de Roraima, Paulo Luis de Moura Holanda, utiliza suas atribuições constitucionais para implementar essas mudanças.
Com a nova portaria, o Anexo Único da Portaria anterior passa a incluir novas designações, como a do procurador Antonio Pereira da Costa, que atuará junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF). As designações serão exercidas em caráter cumulativo, sem prejuízo das atribuições regulares dos procuradores.
Além disso, a portaria reafirma que as demais disposições da Portaria nº 567/PGE/GAB e das portarias subsequentes permanecem inalteradas. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026, garantindo a continuidade das atividades da Procuradoria-Geral do Estado.