Alta relevância Governador de Roraima Envia Projetos de Lei à Assembleia
O governador Francisco dos Santos Sampaio encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa, visando a criação de um Plano de Cargos e a alteração de diretrizes orçamentárias.
O governador do Estado de Roraima, Francisco dos Santos Sampaio, enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que visam estruturar melhor a administração pública. O primeiro projeto institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores do Poder Executivo, buscando garantir uma força de trabalho efetiva e qualificada, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A proposta surge em resposta a uma lacuna estrutural na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, que atualmente depende de profissionais temporários. A implementação do PCCR é considerada essencial para regularizar as equipes técnicas e evitar sanções judiciais, além de assegurar a continuidade de programas sociais vitais para a população vulnerável.
O segundo projeto de lei altera o artigo 23 da Lei nº 2.415, de 27 de julho de 2026, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. A alteração proposta visa permitir que as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, entre outros, sejam formuladas com base nas necessidades atuais, sem a limitação dos créditos orçamentários do exercício anterior.
Ambos os projetos foram encaminhados com pedido de tramitação em regime de urgência, destacando a importância de uma gestão pública mais eficiente e adaptada às demandas atuais da sociedade. O governador enfatizou que a aprovação dessas medidas é crucial para a proteção social e a melhoria dos serviços prestados à população.