Progressão Horizontal de Servidor da Educação é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Adriel Fonseca de Oliveira, conforme decisão judicial. A medida altera os assentamentos funcionais do servidor na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
O Decreto n.º 55.716, publicado em 07 de outubro de 2026, promove o servidor Adriel Fonseca de Oliveira, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal. A decisão foi baseada em uma sentença judicial que declarou a prescrição de parcelas anteriores a 13/05/2021, respeitando o prazo prescricional quinquenal.
Adriel foi promovido verticalmente à 3.ª Classe, PF20.ESP-III, em 2005, e agora sua progressão horizontal será ajustada conforme as datas especificadas na fundamentação do decreto. A medida visa garantir que as progressões horizontais observem as datas corretas, mantendo as progressões já implementadas.
O decreto também ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000. Com isso, o governo busca assegurar a regularidade das progressões funcionais dos servidores públicos da educação, em conformidade com as determinações judiciais.