Promoção de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e promoção vertical da servidora Nathale Silva Teixeira, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é baseada em um acórdão que reconheceu seu direito ao enquadramento funcional.
O Decreto n.º 55.715, publicado em 07 de outubro de 2026, promove a servidora Nathale Silva Teixeira, matrícula n.º 200.955-2A, da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão foi fundamentada em um acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reformou uma sentença anterior, reconhecendo o direito da servidora ao enquadramento funcional.
A promoção da servidora abrange diversas referências, com efeitos financeiros limitados ao quinquênio anterior à propositura da ação. O decreto também considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado, que esclareceu que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são contabilizadas para os limites previstos na Lei Complementar n.º 101.
Com a promoção, Nathale Silva Teixeira passa de Técnico de Enfermagem A1 para A2, e assim sucessivamente, até a referência B3, conforme as datas estabelecidas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os direitos da servidora conforme a legislação vigente.