Alta relevância Designação de Gestores e Fiscais para Contrato Administrativo
A Portaria SEAP nº 123/2026 designa servidores para funções de gestão e fiscalização do contrato nº 8900/2026. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná publicou a Portaria SEAP nº 123/2026, que designa servidores para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do contrato administrativo nº 8900/2026. A portaria foi assinada pela Diretora-Geral Marta Cristina Guizelini e entra em vigor na data de sua publicação.
Os servidores designados incluem Ademar P. Siqueira Junior como Gestor, Marcos Paulo Santos Viruel e Thiago de Carvalho Paula como Gestores Substitutos, além de Dione Fernando Rojas Vidoto e Milena Martins como Fiscais e Fiscais Substitutas, respectivamente. Todos os designados pertencem à Divisão de Tecnologia da Informação da SEAP.
A portaria estabelece que os servidores devem observar as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamentam a execução dos contratos administrativos. As atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais estão detalhadas nos artigos mencionados da legislação.
Essa designação é parte do processo de gestão pública e visa garantir a correta execução do contrato, assegurando que as normas e procedimentos legais sejam seguidos rigorosamente. A medida é um reflexo do compromisso da administração pública com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.