Progressões Horizontais na Educação e Saúde do Amazonas
O Governo do Amazonas promoveu progressões horizontais para servidores da Educação e Saúde, conforme decisões judiciais. As mudanças visam corrigir datas e assegurar direitos trabalhistas.
O Decreto n.º 55.701, publicado em 06 de outubro de 2026, promove o docente Wandersson Ferreira Assunção da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em decorrência de uma decisão judicial que determina a retificação das datas de progressão. A medida é resultado de uma ação ordinária que reconheceu a prescrição de parcelas anteriores a 14/05/2021, garantindo que o servidor tenha suas progressões registradas corretamente em seus assentamentos funcionais.
Além disso, o Decreto n.º 55.702 também foi publicado no mesmo dia, promovendo a servidora Ediones do Socorro de Queiroz Rocha, da Secretaria de Estado de Saúde, para a Classe A, Referência 3. Essa progressão também é fruto de uma decisão judicial que determinou o pagamento de verbas retroativas relacionadas à progressão da servidora.
Ambos os decretos ressaltam a importância do cumprimento das decisões judiciais e a necessidade de adequação dos registros funcionais dos servidores públicos. As despesas decorrentes dessas decisões não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado nos decretos.
Essas ações refletem o compromisso do governo em garantir os direitos dos servidores e a transparência nas progressões de carreira, assegurando que as decisões judiciais sejam respeitadas e implementadas de forma eficaz.