Progressão Horizontal de Servidor da Educação é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do professor Denilson Diomedes Bonates, reconhecendo suas promoções ao longo dos anos. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou parcialmente uma sentença anterior.
O Decreto n.º 55.700, publicado em 6 de outubro de 2026, promove o docente Denilson Diomedes Bonates, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Educação e Desporto Escolar, por meio de progressão horizontal. A progressão é retroativa, considerando datas específicas de promoção desde 2016 até 2025.
A decisão foi fundamentada em um acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que determinou a progressão do servidor, reformando uma sentença anterior. O decreto também leva em conta a orientação da Procuradoria Geral do Estado e a manifestação da Comissão de Enquadramento da SEDUC.
O servidor, que já havia sido promovido verticalmente em 2022, agora avança nas classes de referência, passando de 4B para 4E ao longo dos próximos anos. A medida é considerada uma resposta a uma demanda judicial e não impacta o limite de despesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo estadual com a valorização dos profissionais da educação e a adequação às decisões judiciais.