Promoção de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e promoção vertical da servidora Isabel Cristina Gomes Ferreira, conforme decisão judicial. A medida inclui o pagamento de diferenças salariais retroativas.
O Decreto n.º 55.699, publicado no Diário Oficial do Amazonas, oficializa a promoção da servidora Isabel Cristina Gomes Ferreira, da Secretaria de Estado de Saúde, após decisão judicial que determinou sua progressão funcional. A servidora, que ocupava o cargo de Auxiliar de Enfermagem, será promovida através de várias classes e referências, com efeitos retroativos desde 2013.
A decisão judicial, proferida pelo juiz do 3.º Juizado Especial da Fazenda Pública, reconheceu o direito da servidora a progressões que não haviam sido implementadas, resultando em diferenças salariais que agora devem ser pagas. O decreto também ressalta que as despesas decorrentes dessa decisão não impactam o limite fiscal estabelecido pela Lei Complementar n.º 101.
O governador do estado, ao assinar o decreto, reafirma a importância do cumprimento das decisões judiciais e a valorização dos servidores públicos. A promoção de Isabel Cristina é um reflexo do compromisso do governo com a justiça e a equidade no serviço público, especialmente em áreas essenciais como a saúde.