Termo de Compromisso do Programa de Adimplência é Publicado
Foi publicado o extrato do Termo de Compromisso do Programa 'Adimplência encarregado de dados (LGPD)'. O convênio celebrado com a FURB entra em vigor em agosto de 2026.
O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina trouxe a publicação do extrato do Termo de Compromisso do Programa 'Adimplência encarregado de dados (LGPD)'. Este programa é uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado de SC e visa garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados.
O convênio celebrado com a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é um passo importante para a implementação das diretrizes estabelecidas pela LGPD. A vigência do termo se inicia em 01 de agosto de 2026, conforme estipulado no artigo 2º da portaria.
Além disso, a portaria revoga disposições anteriores que possam conflitar com este novo acordo. A medida é parte de um esforço contínuo do governo estadual para assegurar a proteção de dados pessoais e a transparência nas relações entre o estado e os cidadãos.
O valor do convênio é de R$ 1.340,00, e a bolsa foi atribuída à bolsista Thainá F. Rossi, que atuará na FCEE a partir de 10 de agosto de 2026. A Secretaria de Estado da Administração, sob a liderança da Secretária Aline Ramos Fernandes, está à frente da execução deste programa.