Câmara de Agrolândia Solicita Informações sobre Comércio Ambulante
A vereadora requer informações ao Poder Executivo sobre a fiscalização e licenciamento do comércio ambulante no município. O objetivo é garantir a aplicação das leis e a concorrência justa entre comerciantes.
A Câmara Municipal de Agrolândia, por meio do Requerimento nº 025/2026, solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a fiscalização e licenciamento do comércio ambulante na cidade. A vereadora que apresentou o requerimento destaca a importância de acompanhar a aplicação da legislação municipal, especialmente a Lei Complementar nº 025/2001, que regulamenta a necessidade de licença para atividades comerciais temporárias.
O requerimento busca esclarecer quantos vendedores ambulantes estão cadastrados e licenciados, além de quantas licenças foram concedidas nos últimos três anos. A vereadora também questiona sobre o órgão responsável pela fiscalização e a quantidade de servidores envolvidos nessa atividade, visando garantir que as normas sejam cumpridas.
Além disso, o documento pede informações sobre as fiscalizações realizadas, notificações e multas aplicadas aos vendedores ambulantes, bem como o valor total das penalidades. A intenção é avaliar a efetividade da fiscalização e a observância das regras tanto por parte dos ambulantes quanto dos estabelecimentos comerciais regulares.
A vereadora ressalta que a concorrência desleal pode ocorrer quando o comércio ambulante oferece produtos semelhantes aos de estabelecimentos que cumprem com suas obrigações tributárias e administrativas. Portanto, a solicitação de informações é fundamental para assegurar um ambiente comercial justo e regulamentado em Agrolândia.