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Designação de Servidores para Funções Gratificadas na Câmara de Agrolândia

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 09/10/2026

A Câmara Municipal de Agrolândia designa servidores para funções gratificadas de Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

A Portaria nº 24/2026, publicada em 06 de outubro de 2026, estabelece a designação de servidores para funções essenciais na execução de contratos públicos. O Presidente da Câmara Municipal de Agrolândia, utilizando suas atribuições regimentais, fundamenta a decisão na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a contratação pública no Brasil.

A lei enfatiza a importância da segregação de funções para evitar fraudes e garantir maior controle nas contratações. Com isso, a designação de um Agente de Contratação, além de fiscais e gestores de contratos, visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações contratuais.

Além disso, a portaria destaca a necessidade de acompanhamento e fiscalização rigorosa da execução dos contratos administrativos, conforme estipulado na legislação. Essa medida é crucial para garantir que os resultados esperados pela Administração sejam alcançados, promovendo transparência e eficiência na gestão pública.

#Agrolândia #Câmara Municipal #Contratação Pública #Lei 14.133/2021
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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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