Alta relevância Ampliação de Concessão Administrativa em MS
O Estado de Mato Grosso do Sul formaliza a ampliação do escopo da Concessão Administrativa com a Sonda Infovia Digital. O novo contrato inclui novos serviços e ajustes operacionais até 2052.
O Diário Oficial do Mato Grosso do Sul publicou o extrato do Termo Aditivo nº 004/2026 ao Contrato 001/2022-PPP/SEGOV, que formaliza a ampliação do escopo da Concessão Administrativa entre o Estado e a Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. O aditivo visa incorporar novos serviços, investimentos e obrigações operacionais, além de ajustes econômico-financeiros necessários para adequar a concessão à nova configuração de prestação dos serviços concedidos.
O prazo de vigência do contrato se estende de 20 de julho de 2022 até 19 de julho de 2052, garantindo uma longa parceria entre as partes envolvidas. O documento também estabelece novas disposições relativas à contratação do Verificador Independente e aos Indicadores de Desempenho aplicáveis à concessão, além de regramento sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação.
A formalização do termo aditivo é respaldada por diversas legislações, incluindo a Constituição da República Federativa do Brasil e leis federais e estaduais que regulam as concessões e contratos administrativos. O ordenamento das despesas é de responsabilidade de Rodrigo Perez Ramos, que assina o documento junto a outros representantes do governo e da empresa concessionária.