Convênio entre Goiás e Americano do Brasil é atualizado
O Estado de Goiás e o Município de Americano do Brasil assinaram um apostilamento para atualizar o Plano de Trabalho do convênio nº 162/2026. A medida visa adequar a execução do objeto do convênio às novas necessidades.
O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), e o Município de Americano do Brasil, formalizaram um apostilamento referente ao convênio nº 162/2026. A atualização do Plano de Trabalho foi necessária para ajustar a execução do objeto do convênio às novas demandas identificadas.
A assinatura do apostilamento ocorreu no dia 08 de outubro de 2026, com a presença do Secretário de Estado de Relações Institucionais, Armando Vergilio dos Santos Junior. Este ato formaliza a continuidade da parceria entre as entidades, que visa promover melhorias e adequações nos serviços prestados à população.
A fundamentação legal para o apostilamento se baseia no Art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Art. 43, inciso II, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Essas normas regulam a celebração e a execução de convênios entre entes federativos, garantindo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.