Apostilamento de Convênio entre Goiás e Turvelândia
O Estado de Goiás e o Município de Turvelândia firmaram um apostilamento para atualizar o Plano de Trabalho do convênio nº 252/2025. A medida visa a utilização de rendimentos de aplicações financeiras sem alterar a finalidade do acordo.
O Diário Oficial do Goiás publicou o extrato da certidão de apostilamento referente ao convênio nº 252/2025, celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), e o Município de Turvelândia. O apostilamento foi assinado em 8 de outubro de 2026, pelo Secretário Armando Vergilio dos Santos Junior.
A principal finalidade do apostilamento é aprovar um Plano de Trabalho atualizado, que contempla a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras e/ou dos saldos remanescentes durante a execução da parceria. Importante ressaltar que não haverá alteração da finalidade nem ampliação do objeto originalmente pactuado entre as partes.
A fundamentação legal para este ato se baseia no Art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Art. 43, inciso II, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Essas normas regulam a celebração e a execução de parcerias entre entes públicos, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O convênio em questão é um exemplo de como os municípios podem se beneficiar de parcerias com o Estado, otimizando recursos e potencializando ações em prol da população local. A atualização do plano de trabalho é um passo importante para a continuidade das atividades previstas no convênio.