Alta relevância Decreto sobre ICMS e Importação de Aeronaves é Analisado
O Decreto nº 39.803/2019 permite a dispensa do ICMS na importação de aeronaves executivas para empresas, desde que atendidos requisitos específicos. A consulta sobre a aplicação desse benefício fiscal foi discutida em recente parecer da Coordenação de Tributação.
O Decreto distrital nº 39.803/2019 estabelece diretrizes para a dispensa do ICMS na importação de bens destinados ao ativo fixo, incluindo aeronaves executivas. A norma visa facilitar a modernização e a agilização da gestão organizacional das empresas, permitindo que a importação de tais bens ocorra sem a incidência desse imposto, desde que cumpridos certos requisitos legais.
Recentemente, uma empresa do Distrito Federal apresentou uma consulta sobre a possibilidade de importar uma aeronave executiva para uso exclusivo em suas atividades operacionais. A consulta questiona se a utilização do bem para deslocamento de executivos e supervisão de unidades empresariais se enquadra nas finalidades permitidas pelo decreto, além de indagar sobre a necessidade de desembaraço aduaneiro em território do DF.
A Coordenação de Tributação analisou a consulta e destacou que a utilização da aeronave deve ser comprovada por meio de documentação adequada, como planos de voo e registros operacionais. A empresa deve demonstrar que a aeronave contribuirá para a competitividade e eficiência de suas operações, atendendo assim aos critérios estabelecidos na legislação.
Além disso, a consulta levantou questões sobre a possibilidade de realizar o desembaraço aduaneiro em outra unidade da federação, o que poderia facilitar o processo de importação. A análise concluiu que, para a concessão do benefício fiscal, a empresa deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas, sem exceções quanto à natureza do bem importado.
O parecer final reafirma a importância do cumprimento das exigências legais para a fruição do benefício fiscal, visando garantir que a dispensa do ICMS realmente contribua para o desenvolvimento econômico e a competitividade das empresas no Distrito Federal.