Licença para Atividade Política Concedida a Servidor da Polícia Civil
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre concede licença para atividade política ao Oficial Investigador Francisco Leandro Costa. A licença terá início em 15 de agosto de 2026, garantindo todos os direitos do servidor.
A Portaria PCAC Nº 1349, publicada no Diário Oficial do Acre, autoriza a concessão de licença para atividade política ao servidor Francisco Leandro Costa, que ocupa o cargo de Oficial Investigador de Polícia. A decisão foi tomada com base em diversas legislações, incluindo a Lei Complementar Federal nº 64/1990 e a Lei Complementar Estadual nº 39/1993.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, destacou a importância de respeitar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade e a moralidade. A licença permitirá que o servidor se dedique à sua candidatura nas Eleições de 2026, mantendo todos os direitos e vantagens do cargo.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2026. Essa medida reflete a necessidade de regulamentação das atividades políticas dos servidores públicos, garantindo que possam participar do processo eleitoral sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.