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Licença para Atividade Política Concedida a Servidor da Polícia Civil

Diário Oficial do Acre · 08/10/2026

O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre concede licença para atividade política ao Oficial Investigador Francisco Leandro Costa. A licença terá início em 15 de agosto de 2026, garantindo todos os direitos do servidor.

A Portaria PCAC Nº 1349, publicada no Diário Oficial do Acre, autoriza a concessão de licença para atividade política ao servidor Francisco Leandro Costa, que ocupa o cargo de Oficial Investigador de Polícia. A decisão foi tomada com base em diversas legislações, incluindo a Lei Complementar Federal nº 64/1990 e a Lei Complementar Estadual nº 39/1993.

O Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, destacou a importância de respeitar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade e a moralidade. A licença permitirá que o servidor se dedique à sua candidatura nas Eleições de 2026, mantendo todos os direitos e vantagens do cargo.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2026. Essa medida reflete a necessidade de regulamentação das atividades políticas dos servidores públicos, garantindo que possam participar do processo eleitoral sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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