Concessão de Licença-Prêmio à Servidora da Polícia Civil
A Polícia Civil do Acre concede licença-prêmio de 90 dias à servidora Rivangela dos Santos Nogueira. O benefício é referente ao período aquisitivo de 2019 a 2024.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1319, que concede uma licença-prêmio de 90 dias à servidora Rivangela dos Santos Nogueira. A decisão foi tomada com base no artigo 132 da Lei Complementar Estadual nº 39, que regulamenta os direitos dos servidores públicos do estado.
A licença-prêmio é um benefício que reconhece o tempo de serviço do servidor, permitindo que ele goze de um período de descanso após completar um tempo determinado de trabalho. No caso de Rivangela, o período aquisitivo considerado vai de 09 de maio de 2019 a 07 de maio de 2024.
A concessão da licença-prêmio é um procedimento administrativo que visa valorizar o servidor público e proporcionar um tempo de descanso, essencial para a saúde e bem-estar do trabalhador. A portaria determina que a servidora poderá usufruir do benefício a partir de 28 de outubro de 2026.
A publicação da portaria no Diário Oficial do Acre é um passo importante para garantir a transparência nas ações da administração pública e o cumprimento das normas que regem os direitos dos servidores estaduais.