Alta relevância Multa e Sanção a Nações Distribuidora de Alimentos LTDA
A empresa Nações Distribuidora de Alimentos LTDA foi multada em R$ 9.471,84 e proibida de licitar por um ano devido à inexecução parcial de contrato com o Complexo Penal de Itapetininga. A decisão foi tomada pela Coordenadoria de Execução Penal do Estado de São Paulo.
O Coordenador de Execução Penal da Região Central do Estado decidiu sobre o recurso apresentado pela Nações Distribuidora de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.274.780/0001-24. A decisão, que acolheu a motivação proferida em 1º de julho de 2026, resultou na manutenção da sanção aplicada à empresa. A multa de R$ 9.471,84 foi imposta devido à inexecução parcial do contrato nº 159/2025, celebrado com o Complexo Penal de Itapetininga.
Além da multa, a empresa também enfrentará uma sanção restritiva, que a impede de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de um ano. Essa decisão foi fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução SAP nº 49/2024, que regulamentam as penalidades para inexecuções contratuais.
A notificação para o recolhimento da multa deve ser feita através de DARE-SP, com o código 660-9, no Banco do Brasil S/A, e deve ser realizada no prazo de 30 dias a partir da publicação do despacho. A medida visa garantir a responsabilidade das empresas contratadas e a correta execução dos contratos públicos.