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Instauração de Processos Administrativos na Secretaria de Fazenda

Diário Oficial do Minas Gerais · 09/10/2026

A Secretaria de Estado de Fazenda instaurou processos administrativos para apurar débitos e concessões indevidas de benefícios a ex-servidores. Os sucessores estão intimados a se manifestar em defesa.

A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças comunicou a instauração do Processo Administrativo nº 1190.01.0004591/2024-28, relacionado ao pagamento indevido após o falecimento de uma ex-servidora. O sucessor, Sr. Gustavo Adolfo Machado Melo Filho, tem um prazo de 10 dias para se manifestar sobre os atos praticados. Além disso, ele deve informar sobre a situação do ajuizamento de ação de inventário ou outros dados que ajudem a identificar o responsável pelos valores pagos indevidamente.

Outro processo, o PA nº 1500.01.0058025/2025-06, foi instaurado para investigar a concessão indevida de vantagens e benefícios a um ex-servidor. A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

O Termo de Encerramento do Processo Administrativo nº 1190.01.0008710/2026-68 foi também publicado, determinando a cobrança de valores devidos de um servidor, que deverão ser descontados em folha de pagamento. Essa ação visa regularizar a situação financeira da administração pública.

Por fim, o Termo de Suspensão do Processo Administrativo nº 1190.01.0007603/2021-96 foi mencionado, mas detalhes adicionais não foram fornecidos. Essas ações refletem o compromisso da Secretaria de Fazenda em manter a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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