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Supremo Tribunal Federal Declara Inconstitucional Lei do Selo Multinível no DF

Diário Oficial da União · 09/10/2026

O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituía o 'Selo Multinível Legal'. A decisão reafirma a competência da União para legislar sobre operações financeiras e marketing multinível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Lei distrital nº 6.200/2018, que criava o 'Selo Multinível Legal' para empresas de vendas diretas, é inconstitucional. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), que argumentou que a norma invadia a competência da União para legislar sobre direito comercial e fiscalizar operações financeiras.

O relator do caso, Ministro Luiz Fux, destacou que a lei distrital, ao instituir um selo para certificar empresas que não participam de esquemas de pirâmide, gerava confusão e poderia prejudicar a proteção ao consumidor. A decisão do STF reafirma a necessidade de uma regulamentação uniforme em todo o país para o setor de marketing multinível, que é significativo no Brasil, sendo o sétimo maior mercado global nesse segmento.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pela procedência parcial da ação, sugerindo uma interpretação conforme à Constituição, mas a maioria decidiu pela inconstitucionalidade total da norma. A decisão é um marco importante para o setor, que agora deve se adequar às diretrizes federais.

A ABEVD comemorou a decisão, afirmando que a regulamentação federal é essencial para garantir a integridade do mercado e proteger os consumidores. A expectativa é que a União desenvolva uma legislação que atenda às especificidades do marketing multinível, evitando práticas fraudulentas e assegurando um ambiente de negócios mais seguro.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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