Alta relevância Nova Lei Complementar altera tabelas de remuneração no RN
A Lei Complementar nº 814, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, modifica as disposições de leis anteriores sobre remuneração de cargos públicos. As novas tabelas de valores entram em vigor com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2026.
A governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei Complementar nº 814, que altera as disposições da Lei Complementar Estadual nº 425 e da Lei Complementar Estadual nº 446. As mudanças afetam diretamente as tabelas de remuneração de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas no estado.
Com a nova legislação, os anexos que especificam os valores de remuneração para diferentes níveis de cargos públicos foram atualizados. As novas tabelas incluem ajustes significativos nos salários, que variam conforme a categoria e o nível de formação do servidor.
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas pelas dotações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos financeiros retroagem a 1º de agosto de 2026, o que pode impactar o orçamento do estado.
Esta alteração é parte de um esforço contínuo do governo para adequar a remuneração dos servidores públicos às necessidades atuais e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. A expectativa é que as novas tabelas contribuam para a valorização dos profissionais que atuam no serviço público estadual.