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Novo Decreto da Fazenda estabelece prazos e responsabilidades para 2027

Diário Oficial do Pernambuco · 09/10/2026

A Portaria do Secretário da Fazenda determina prazos para o encerramento do exercício de 2026 e a abertura do exercício de 2027, além de responsabilidades para gestores de contratos de PPPs. O descumprimento das normas pode resultar em sanções.

A Portaria do Secretário da Fazenda estabelece diretrizes importantes para a gestão orçamentária do Estado de Pernambuco, com foco no encerramento do exercício de 2026 e na abertura do exercício de 2027. As empresas públicas e sociedades de economia mista que não incorporaram os créditos do Estado devem anexar uma exposição de motivos ao demonstrativo orçamentário.

Os gestores de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm até 18 de janeiro de 2027 para enviar informações sobre ativos, passivos e riscos à Controladoria Geral do Estado (CGE). Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão das parcerias.

O encerramento das contas patrimoniais está previsto para o dia 20 de janeiro de 2027, e todos os registros de receitas e despesas devem ser concluídos até 15 de janeiro do mesmo ano. A portaria também destaca a necessidade de remessa de informações cadastrais e a designação de responsáveis pelas Unidades Gestoras.

As entidades que não cumprirem os prazos estabelecidos estarão sujeitas a sanções, incluindo o bloqueio de quotas na Programação Financeira. A Coordenação de Controle do Tesouro Estadual poderá expedir instruções normativas e prorrogar prazos, conforme necessário, para assegurar a conformidade com as normas orçamentárias vigentes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pernambuco). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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