Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Encerramento do Exercício Financeiro em Pernambuco
O Decreto Nº 61.416 estabelece prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 e a abertura de 2027. As unidades orçamentárias devem seguir diretrizes específicas para garantir a regularidade fiscal.
A Governadora do Estado de Pernambuco publicou o Decreto Nº 61.416, que define os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 e a abertura do exercício de 2027. O decreto é uma medida importante para assegurar a organização e a transparência na gestão fiscal do estado.
Entre as principais determinações, as Unidades Orçamentárias devem encaminhar solicitações de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários até o dia 13 de outubro de 2026. Além disso, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) terá até o dia 16 de outubro para aprovar inclusões ou alterações na programação financeira.
O decreto também estabelece prazos para a emissão e anulação de Notas de Empenho, com datas limites que vão até o final de dezembro de 2026. É fundamental que as unidades gestoras cumpram esses prazos para evitar pendências que possam impactar o exercício de 2027.
Outro ponto relevante é a atualização das conciliações bancárias, que devem ser regularizadas até 15 de janeiro de 2027. Os gestores têm a responsabilidade de garantir que todas as pendências sejam resolvidas antes dos fechamentos contábeis mensais, conforme as normas vigentes.
Por fim, o decreto enfatiza a importância do registro tempestivo da receita oriunda de emendas parlamentares federais e a correta contabilização da devolução de recursos de convênios, reforçando a necessidade de uma gestão fiscal responsável e eficiente.