Prorrogação de Prazo para Comissão Inventariante da Casa Civil
O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Inventariante da Casa Civil foi prorrogado por mais 30 dias. A decisão visa garantir a regularização e controle do patrimônio público.
A Portaria CC Nº03/2026, publicada no Diário Oficial do Ceará, prorroga o prazo da Comissão Inventariante instituída pela Portaria CC Nº34/2025. Inicialmente, o prazo para conclusão dos trabalhos estava fixado em 31 de dezembro de 2025, mas a nova determinação estende esse prazo até 30 de janeiro de 2026.
A prorrogação foi solicitada pela Presidente da Comissão, que justificou a inviabilidade de acesso aos relatórios necessários para a conclusão dos trabalhos, devido à liberação tardia dos dados pelos Sistemas SIGA e SGBM. Essa situação impediu a conferência e depreciação dos bens inventariados dentro do prazo estipulado.
A medida é considerada essencial para garantir a integral e satisfatória conclusão do inventário patrimonial da Casa Civil, um passo importante para a regularização e controle do patrimônio público. A decisão foi assinada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, e entra em vigor na data de sua assinatura.