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Decreto Declara Barramentos de Interesse Social em Abadiânia

Diário Oficial do Goiás · 08/10/2026

O governador de Goiás declara barramentos em Abadiânia como de interesse social para licenciamento ambiental. A medida visa regularizar o empreendimento Condomínio de Chácaras Encontro das Águas.

O Decreto nº 10.996, assinado pelo governador Daniel Vilela, foi publicado no Diário Oficial do Goiás em 8 de outubro de 2026. A medida declara de interesse social os barramentos localizados na Fazenda Curralinho das Lages, no município de Abadiânia, para fins de licenciamento ambiental. Os barramentos estão situados nas coordenadas geográficas especificadas no documento oficial.

A SPE Encontro das Águas Ltda., responsável pelo empreendimento Condomínio de Chácaras Encontro das Águas, terá a obrigação de demonstrar a inexistência de alternativas técnicas e locacionais à atividade proposta durante o processo de licenciamento. Essa exigência visa garantir que o impacto ambiental da construção seja minimizado e que todas as opções viáveis sejam consideradas.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um marco para o avanço do projeto que promete trazer desenvolvimento à região. A iniciativa é parte de um esforço maior do governo estadual para regularizar empreendimentos que possam impactar o meio ambiente, assegurando que sejam seguidas as normas e legislações pertinentes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Goiás). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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