Alta relevância Decreto Declara Interesse Social para Barramento em Rubiataba
O Governador de Goiás declara de interesse social o licenciamento ambiental do barramento Lago Público em Rubiataba. O município deve comprovar a inexistência de alternativas para a atividade proposta.
O Decreto nº 10.994, publicado em 8 de outubro de 2026, estabelece que o barramento conhecido como Lago Público, localizado em Rubiataba, é declarado de interesse social para fins de licenciamento ambiental. Essa decisão foi fundamentada em legislações federais e estaduais que regulam o uso do solo e a proteção ambiental.
O documento determina que o município de Rubiataba deve demonstrar, durante o processo de licenciamento, que não existem alternativas técnicas ou locacionais viáveis para a atividade proposta. Essa exigência visa garantir que a construção do barramento não cause impactos ambientais desnecessários.
Além disso, o decreto atribui ao município a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para o cumprimento das diretrizes estabelecidas. A publicação deste decreto é um passo importante para a regulamentação de projetos que podem afetar o meio ambiente na região.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, sinalizando a urgência e a relevância da questão ambiental na gestão pública do estado de Goiás.