Alta relevância Decreto Declara Interesse Social para Licenciamento Ambiental em Nova Aurora
O Governo de Goiás declara de interesse social a obra do barramento Lago do Amanhecer, em Nova Aurora, para fins de licenciamento ambiental. O município deve comprovar a inexistência de alternativas técnicas para a atividade proposta.
O DECRETO Nº 10.992, assinado pelo Governador Daniel Vilela, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 8 de outubro de 2026. O documento declara de interesse social a obra do barramento denominado Lago do Amanhecer, localizado em Nova Aurora. Essa declaração é um passo necessário para o processo de licenciamento ambiental da obra, que está sujeita a regulamentações específicas da legislação federal e estadual.
De acordo com o decreto, o município de Nova Aurora tem a responsabilidade de demonstrar, durante o processo de licenciamento, que não existem alternativas técnicas ou locacionais viáveis para a atividade proposta. Essa exigência visa garantir que a obra não cause impactos ambientais desnecessários e que sejam consideradas todas as opções possíveis antes da implementação do projeto.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as medidas necessárias para o cumprimento das diretrizes estabelecidas devem ser adotadas imediatamente pelo município. A iniciativa reflete o compromisso do governo estadual em equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, um tema cada vez mais relevante na agenda pública.