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Nova Lei Reorganiza Serventias Extrajudiciais em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 08/10/2026

A Lei nº 10.065, sancionada em 6 de outubro de 2026, promove a reorganização das serventias extrajudiciais no estado de Alagoas, visando eficiência e adequação aos municípios menores. A nova legislação estabelece regras para a unificação e desacumulação de funções notariais.

O governador do Estado de Alagoas sancionou a Lei nº 10.065, que reorganiza as serventias extrajudiciais, especialmente em municípios com até 15.000 habitantes. A nova norma determina que, nesses locais, haverá uma única serventia extrajudicial, que acumulará funções de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e outros serviços notariais, buscando otimizar a prestação desses serviços à população.

A lei estabelece regras claras para a transição das serventias, incluindo a unificação de acervos e a centralização de documentos. Nos casos de serventias vagas, a unificação ocorrerá imediatamente, enquanto nas serventias providas, a mudança será feita na primeira vacância. A nova estrutura visa garantir a continuidade e a segurança jurídica dos atos praticados, além de permitir revisões futuras conforme mudanças demográficas.

Outro ponto importante da legislação é a desacumulação da especialidade de Tabelionato de Notas, que será realizada de forma gradual, respeitando critérios estabelecidos. As serventias que acumulam funções de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas terão suas atribuições reorganizadas, promovendo uma melhor distribuição dos serviços notariais.

A redistribuição das circunscrições territoriais dos Registros de Imóveis também foi abordada, com o objetivo de equalizar o volume de serviços e aprimorar a eficiência administrativa. Essa medida é parte de um esforço mais amplo para modernizar e tornar mais eficaz a prestação de serviços públicos registral imobiliário no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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