Transferência de Tenente-Coronel para Reserva Remunerada
O Decreto nº 6995, publicado em 8 de outubro de 2026, oficializa a transferência da Tenente-Coronel Irlene Silva de Lima para a reserva remunerada da Polícia Militar do Amapá. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.
O Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 6995, que determina a transferência da Tenente-Coronel QOE-PM Irlene Silva de Lima para a reserva remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão é respaldada por diversas legislações, incluindo a Lei Complementar nº 0084 de 2014, que rege o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O decreto estabelece que os proventos da Tenente-Coronel na inatividade serão calculados com base no subsídio correspondente ao seu cargo, assegurando todos os direitos e prerrogativas previstos nas leis pertinentes. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, conforme as normas estabelecidas na legislação.
A transferência entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de novembro de 2026. Essa medida é parte do Programa de Inatividade Incentivada Militar, que visa regularizar a situação de militares que optam pela inatividade.
A decisão reflete a continuidade das políticas de gestão de pessoal na Polícia Militar do Amapá, buscando atender às necessidades administrativas e operacionais da corporação.