Transferência de Capitão da PM para Reserva Remunerada
O Governo do Amapá publica decreto que transfere o Capitão Ralph William Correa de Souza para a reserva remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 6994, publicado em 08 de outubro de 2026, determina a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada do Capitão QOE-PM Ralph William Correa de Souza. A decisão foi tomada pelo Governador do Estado, Clécio Luis Vilhena Vieira, com base nas atribuições constitucionais e nas leis pertinentes ao Estatuto dos Militares do Amapá.
O ato administrativo é fundamentado em diversas legislações, incluindo a Lei Complementar nº 0084 de 2014 e a Lei nº 1.813 de 2014, que regulamentam a inatividade e os direitos dos militares estaduais. O decreto assegura que os proventos do capitão na inatividade serão calculados com base em seu subsídio, garantindo todos os direitos e prerrogativas legais.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do capitão, conforme as normas estabelecidas na legislação vigente. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos financeiros retroagem a 15 de novembro de 2026.