Transferência de Tenente-Coronel para Reserva Remunerada
O Governo do Amapá publica decreto que transfere o Tenente-Coronel Luiz Carlos Muricy Júnior para a reserva remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 6993, publicado em 8 de outubro de 2026, determina a transferência do Tenente-Coronel QOE-PM Luiz Carlos Muricy Júnior para a reserva remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada com base nas atribuições do governador e em conformidade com diversas leis que regem a inatividade dos militares no estado do Amapá.
O ato é respaldado pela Constituição do Estado e por leis complementares que regulam a remuneração e os direitos dos militares. Os proventos do Tenente-Coronel na inatividade serão calculados com base no seu subsídio, garantindo todos os direitos pecuniários previstos na legislação.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 27 de novembro de 2026.