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Tribunal declara inconstitucionalidade de artigos da lei de Rio Negrinho

Diario Oficial do Estado de SC · 08/10/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei complementar do município de Rio Negrinho. A decisão afeta as regras sobre faltas justificadas.

O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tomou uma decisão significativa ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 66 da lei complementar n. 016/2000, que foi alterada pela lei complementar n. 216/2025. Essa decisão foi proferida por unanimidade, refletindo um consenso entre os magistrados sobre a questão em pauta.

A ação que levou a essa decisão foi analisada em profundidade, com a apresentação de um relatório detalhado e votos que fundamentaram a posição do tribunal. A inconstitucionalidade se refere especificamente às disposições que tratam das faltas justificadas, o que pode ter um impacto direto na administração pública e nos direitos dos servidores municipais.

Com essa decisão, o Tribunal reafirma seu papel de guardião da Constituição, garantindo que as leis municipais estejam em conformidade com os princípios constitucionais. A expectativa é que essa medida traga maior clareza e justiça nas relações de trabalho no município de Rio Negrinho, especialmente no que diz respeito às ausências justificadas dos servidores.

A decisão ainda deve ser acompanhada de perto, pois pode gerar repercussões em outras legislações municipais que tratam de temas semelhantes. O impacto dessa declaração de inconstitucionalidade poderá influenciar futuras discussões sobre a legislação trabalhista no âmbito municipal.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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