Alta relevância Tribunal declara inconstitucionalidade de artigos da lei de Rio Negrinho
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei complementar do município de Rio Negrinho. A decisão afeta as regras sobre faltas justificadas.
O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tomou uma decisão significativa ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 66 da lei complementar n. 016/2000, que foi alterada pela lei complementar n. 216/2025. Essa decisão foi proferida por unanimidade, refletindo um consenso entre os magistrados sobre a questão em pauta.
A ação que levou a essa decisão foi analisada em profundidade, com a apresentação de um relatório detalhado e votos que fundamentaram a posição do tribunal. A inconstitucionalidade se refere especificamente às disposições que tratam das faltas justificadas, o que pode ter um impacto direto na administração pública e nos direitos dos servidores municipais.
Com essa decisão, o Tribunal reafirma seu papel de guardião da Constituição, garantindo que as leis municipais estejam em conformidade com os princípios constitucionais. A expectativa é que essa medida traga maior clareza e justiça nas relações de trabalho no município de Rio Negrinho, especialmente no que diz respeito às ausências justificadas dos servidores.
A decisão ainda deve ser acompanhada de perto, pois pode gerar repercussões em outras legislações municipais que tratam de temas semelhantes. O impacto dessa declaração de inconstitucionalidade poderá influenciar futuras discussões sobre a legislação trabalhista no âmbito municipal.