Alta relevância Nova Regra para Transferência de Pensão Alimentícia
O Diário Oficial da União publica nova norma que permite a transferência automática de pensão alimentícia. A medida visa facilitar o cumprimento de sentenças judiciais relacionadas a pensões.
A nova regulamentação, estabelecida pelo artigo 529-A, permite que o exequente solicite a transferência mensal do valor da pensão alimentícia diretamente para sua conta ou de seu representante legal. O executado terá o direito de indicar a conta preferencial para o débito, garantindo maior flexibilidade no processo. O juiz, ao proferir a decisão, deverá determinar à instituição financeira a realização da transferência automática nas datas estipuladas, conforme as diretrizes do sistema financeiro nacional.
Além disso, a norma estabelece que a ordem de transferência deve incluir informações detalhadas, como o nome e CPF das partes envolvidas, o montante a ser descontado, a duração do desconto e as contas de débito e crédito. Também será necessário especificar a forma de atualização da prestação alimentícia, conforme o Código Civil.
A instituição financeira terá a obrigação de informar periodicamente ao juízo sobre o cumprimento das transferências, detalhando os valores e datas das operações. Em caso de saldo insuficiente, a instituição deverá notificar a autoridade supervisora do sistema financeiro, que tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial.