Apostilamento de Convênio entre Estado e Município é Registrado
O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Fátima do Sul registram alteração no Convênio nº 2025TR002593. A mudança envolve o Plano de Trabalho, sem alterar o valor global ou vigência do convênio.
O Diário Oficial do Mato Grosso do Sul publicou o extrato do I Termo de Apostilamento ao Convênio nº 2025TR002593, que envolve o Estado e o Município de Fátima do Sul. O documento formaliza a autorização para a alteração do Plano de Trabalho do convênio, que inclui modificações na especificação dos equipamentos, quantidade e valor unitário.
Segundo o registro, a alteração não implica mudanças no objeto, valor global, vigência ou nas cláusulas e condições previamente acordadas. A decisão foi respaldada pela manifestação favorável da Fiscal do Convênio, conforme indicado no Ofício nº 291/GP/2026.
O amparo legal para essa alteração é baseado na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003. Essas legislações garantem a regularidade e a transparência nas alterações de convênios públicos.
Esse tipo de apostilamento é uma prática comum na administração pública, permitindo ajustes necessários sem comprometer a essência do convênio original. A continuidade do convênio é essencial para a manutenção dos serviços prestados à população de Fátima do Sul.