Alta relevância Nova Resolução Indica Contribuinte Substituto em MS
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul indica a SEARA ALIMENTOS LTDA. como contribuinte substituto tributário a partir de setembro de 2026. A medida visa regularizar operações subsequentes de produtos alimentícios.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul publicou a Resolução/SEFAZ N° 3.526, que designa a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA. como contribuinte substituto tributário. A decisão, que entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2026, foi tomada com base no Regulamento do ICMS e visa garantir a correta tributação das operações subsequentes envolvendo produtos alimentícios.
De acordo com a resolução, a empresa deverá seguir os procedimentos estabelecidos na Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021. O Anexo Único desta resolução foi atualizado para incluir a SEARA ALIMENTOS LTDA., que agora é responsável por produtos específicos listados na Tabela XIX.
A medida é parte de um esforço contínuo da Secretaria de Fazenda para aprimorar a arrecadação e a fiscalização tributária no estado, assegurando que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de maneira adequada. A inclusão da SEARA ALIMENTOS LTDA. como contribuinte substituto é um passo importante para a regulação do setor alimentício em Mato Grosso do Sul.