Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa em Goiás
A Secretaria de Estado da Administração do Goiás condenou uma empregada pública à rescisão do contrato de trabalho por justa causa devido ao abandono de emprego. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A Portaria SEAD nº 1425, de 09 de julho de 2026, determina a rescisão do contrato de trabalho da empregada pública A.S. por justa causa, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi fundamentada em um relatório da Comissão Processante e parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
O abandono de emprego foi a transgressão disciplinar que motivou a medida, conforme o artigo 482 da CLT. A Secretaria de Estado da Administração agora tomará as providências necessárias para a formalização da rescisão e atualização dos registros funcionais da empregada.
Após a publicação da decisão, os autos do processo administrativo disciplinar serão encaminhados à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para ciência do interessado e de seu defensor. O cumprimento das determinações será seguido pelo arquivamento do processo.
A medida reflete a atuação da administração pública em manter a disciplina e a ordem no serviço público, assegurando que os servidores cumpram com suas obrigações laborais.