Extinção de Punibilidade é Homologada em Caso de Servidor do IPASGO
A Portaria SEAD nº 2041 declara a extinção da punibilidade de um analista do IPASGO devido à prescrição de infração disciplinar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás.
O Secretário de Estado da Administração homologou a extinção da punibilidade de L.R.B., servidor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO), em razão da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A infração em questão ocorreu em agosto de 2021 e estava prevista na Lei nº 20.756 de 2020.
A decisão foi fundamentada em pareceres jurídicos e relatórios administrativos que indicaram a prescrição do caso. A Corregedoria Setorial da Secretaria foi instruída a apurar possíveis responsabilidades pela ocorrência da prescrição, caso existam indícios de dolo ou culpa.
Além da homologação da extinção da punibilidade, a portaria determina a publicação da decisão no Diário Oficial e o encaminhamento do processo administrativo disciplinar para as devidas anotações no assentamento funcional do servidor. A medida visa garantir a transparência e a correta gestão dos procedimentos administrativos.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 25 de setembro de 2026, e representa um desfecho para um caso que envolveu a análise de infrações disciplinares no âmbito do IPASGO.