Alta relevância Goiás Prioriza Pavimentação da Rodovia GO-040
O governo de Goiás qualifica como prioritária a obra de pavimentação da Rodovia GO-040, ligando Bom Jesus a Inaciolândia. O decreto também estabelece condições para a concessão de crédito de ICMS para a execução do projeto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, Daniel Vilela, publicou um decreto que qualifica como prioritária a obra de pavimentação asfáltica da Rodovia GO-040, que se estende por 20,62 km entre os municípios de Bom Jesus e Inaciolândia. Esta iniciativa visa facilitar a concessão de crédito outorgado do ICMS, conforme as diretrizes do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O decreto estabelece que a celebração de um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) para a obra deve seguir requisitos específicos, incluindo a apresentação de um projeto à Secretaria de Estado da Economia e a manifestação técnica da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA). Além disso, será necessário um termo de compromisso com o Estado de Goiás, definindo o investimento e as condições para a realização da obra.
Os projetos de engenharia elaborados sob este decreto integrarão o patrimônio do Estado e o acervo técnico da GOINFRA, garantindo que a execução da obra atenda aos critérios de política fiscal e priorização de investimentos estaduais. A concessão do crédito de ICMS estará sujeita ao juízo de conveniência da administração pública.
Este decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, representa um passo significativo para a melhoria da infraestrutura rodoviária em Goiás, com potencial impacto positivo na mobilidade e no desenvolvimento regional.