Alta relevância Designação de Servidores para Comissão de Gestão e Fiscalização
A Portaria SECC/SUPCC Nº 1164 designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato com a CFI. O contrato envolve assessoria técnica para concessões de gás natural no Rio de Janeiro.
A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil, Débora Peçanha Gonçalves, publicou a Portaria SECC/SUPCC Nº 1164, que designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 028/2026. Este contrato foi firmado com a Corporação Financeira Internacional (IFC) e tem como objetivo a contratação de assessoria técnica especializada em diversas áreas, incluindo econômica, jurídica e socioambiental.
Os servidores designados incluem Felipe Marinho Masid como gestor titular e Patrícia Soares de Oliveira como gestora suplente, além de fiscais técnicos e suplentes. A portaria estabelece que os designados devem observar as regras do Decreto Estadual nº 48.817, que regula a gestão e fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, os servidores deverão realizar um curso de gestão e fiscalização de contratos e apresentar o certificado à Superintendência de Recursos Humanos. A medida visa garantir a correta execução do contrato e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da fiscalização na administração pública e a necessidade de capacitação dos servidores envolvidos na gestão de contratos.