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Designação de Gestor e Fiscais na Casa Civil

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 08/10/2026

A Portaria SECC/SUPCC nº 1163 designa novos gestores e fiscais para a Comissão de Gestão e Fiscalização de contratos. A medida visa assegurar a correta execução e fiscalização dos contratos administrativos.

A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil, Débora Peçanha Gonçalves, publicou a Portaria SECC/SUPCC nº 1163, que designa Thiago Braga Florindo como gestor titular e Rennan Crisóstomo de Moraes como gestor suplente da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 037/2024. Além disso, foram nomeados fiscais titulares e suplente para garantir a supervisão adequada dos contratos administrativos.

A portaria estabelece que os designados devem observar as normas do Decreto Estadual nº 45.600, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Os fiscais têm a responsabilidade de assegurar que a execução dos contratos esteja em conformidade com a legislação vigente, conforme estipulado pela Lei Federal nº 8.666.

O gestor designado deverá ainda realizar um curso de gestão e fiscalização de contratos, apresentando o certificado à Superintendência de Recursos Humanos, o que reforça a importância da capacitação na administração pública. A medida é parte de um esforço contínuo para melhorar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a anterior, e reflete o compromisso da Secretaria de Estado da Casa Civil com a boa governança e a responsabilidade na gestão de contratos públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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