Arquivamento de Processo Administrativo na Educação
O Secretário de Estado da Educação decide pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEE-PRC-2025/23588. A decisão se baseia em investigações realizadas pela Comissão Permanente de Inquérito.
O Secretário de Estado da Educação da Paraíba anunciou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEE-PRC-2025/23588, conforme publicado nas Portarias nº 087/2025 e 425/2025. A decisão foi fundamentada nas investigações conduzidas pela Comissão Permanente de Inquérito da Secretaria de Educação, que analisou os fatos e apresentou suas conclusões. O arquivamento foi formalizado com base no Despacho nº SEE-DES-2026/91348, que seguiu as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. O Secretário utilizou as atribuições conferidas pela Constituição Estadual para tomar essa decisão, que visa garantir a transparência e a legalidade dos processos administrativos na educação. A medida reflete o compromisso da Secretaria em manter a integridade e a responsabilidade na gestão educacional do estado.