Regularização de Adicional de Insalubridade é Aprovada
A Procuradoria Geral do Estado aprova despacho que permite a concessão de adicional de insalubridade, condicionando a regularização de laudos técnicos. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode gerar questionamentos futuros.
A Portaria PGE Nº 327/2022 aprova o despacho que reconhece a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em seu nível máximo, com efeitos financeiros a partir de 2 de junho de 2026. O laudo pericial que fundamenta essa concessão deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho do servidor. A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi identificada, mas o laudo foi considerado válido por ter sido assinado por profissional habilitado.
A Procuradoria Geral do Estado ressalta que a ART é um requisito legal essencial para a formalização da responsabilidade técnica e deve ser apresentada para cada laudo que subsidia a concessão do adicional. A ausência de ART pode fragilizar a validade do ato administrativo e resultar em questionamentos por órgãos de controle, além de possíveis multas.
A administração pública deve exigir a regularização da ART e garantir que todos os laudos técnicos estejam acompanhados de documentação válida e atualizada. A necessidade de encaminhamento do processo à SEPLAG para homologação do laudo foi ratificada, destacando que a responsabilidade pela omissão em seguir as recomendações recai sobre a autoridade consulente.