Decreto Altera Cargo de Auditor Fiscal e Concede Quinquênios
O Decreto nº 111.222/2026 modifica a nomenclatura do cargo de Auditor Fiscal e concede seis quinquênios. A medida tem efeitos retroativos e requer atenção da Alagoas Previdência.
O Decreto nº 111.222/2026 foi publicado para alterar a referência do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual, mantendo o padrão VIII. Além disso, a nova norma concede seis quinquênios ao cargo, em vez de cinco, com efeitos retroativos à data do decreto original.
A Alagoas Previdência deve observar as recomendações do despacho aprovado, conforme o parágrafo 8 do documento 42413858. Os autos foram encaminhados à Alagoas Previdência para que sejam tomadas as providências necessárias em relação a essa alteração.
Em outro despacho, foi aprovada a concessão de pensão por morte de servidor, reconhecendo o direito ao pagamento proporcional de 13º salário ao convivente do servidor falecido. A decisão está alinhada com as leis estaduais pertinentes e requer a regularização do ato concessório.
Além disso, outros processos relacionados a pensões por morte de servidores foram discutidos, com aprovações de despachos que reconhecem direitos e ajustes necessários, sempre com a necessidade de observância das orientações administrativas para garantir a regularidade dos benefícios.