Alta relevância Impossibilidade de Aditivo Contratual Superior a R$ 4,4 Milhões
O Sétimo Termo Aditivo ao Contrato SEINFRA nº 35/2021 foi negado devido ao excesso de acréscimos financeiros. A decisão se baseia na legislação vigente que limita alterações contratuais.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas decidiu pela impossibilidade de formalização do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato SEINFRA nº 35/2021, que ultrapassaria o limite de 25% de acréscimos permitidos pela Lei nº 8.666/1993. O valor total do contrato é de R$ 12.571.945,37, e os acréscimos solicitados alcançariam R$ 4.499.265,90, representando 35,79% do valor inicial atualizado.
A decisão foi fundamentada na falta de novos argumentos ou evidências que justificassem a superação do limite legal. A Procuradoria destacou que o pedido não trouxe fatos novos e limitou-se a reordenar argumentos já analisados anteriormente.
Além disso, a Procuradoria lembrou que, conforme a Decisão TCU nº 215/1999, a superação dos limites legais só é admitida em casos excepcionais e mediante comprovação de requisitos específicos, o que não foi demonstrado neste caso. A maior parte dos acréscimos solicitados refere-se a alterações quantitativas, que não se enquadram nas exceções previstas.
Com essa decisão, a administração pública reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão dos contratos públicos, evitando gastos excessivos e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.