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Comissão Convoca Ex-Servidor para Defesa em Processo de Débito

Diário Oficial do Minas Gerais · 08/10/2026

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente convoca o ex-servidor Samuel Veloso Batista para se manifestar em processo administrativo. O não atendimento poderá resultar em revelia.

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente (CRVPI) convocou o ex-servidor Samuel Veloso Batista para se manifestar em um processo administrativo de débito. O edital, publicado no Diário Oficial, estabelece um prazo de 10 dias para que o convocado ou seu procurador apresente defesa sobre o recebimento indevido de valores. A manifestação pode ser feita presencialmente, por e-mail ou via postal, conforme as instruções contidas no edital.

O não atendimento à convocação implicará em revelia, permitindo o prosseguimento do processo e a adoção das medidas cabíveis, conforme estipulado no Decreto nº 46.668/2014. A CRVPI foi instituída para lidar com casos de devolução de valores pagos indevidamente, e a convocação é uma etapa importante para garantir o direito de defesa do ex-servidor.

Além disso, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública também aplicou penalidades a outros servidores, incluindo suspensões e demissões, em decorrência de processos administrativos disciplinares. Essas ações refletem a atuação rigorosa da administração pública em relação à conduta de seus servidores, visando manter a integridade e a responsabilidade no serviço público.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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