Comissão Convoca Ex-Servidor para Defesa em Processo de Débito
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente convoca o ex-servidor Samuel Veloso Batista para se manifestar em processo administrativo. O não atendimento poderá resultar em revelia.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente (CRVPI) convocou o ex-servidor Samuel Veloso Batista para se manifestar em um processo administrativo de débito. O edital, publicado no Diário Oficial, estabelece um prazo de 10 dias para que o convocado ou seu procurador apresente defesa sobre o recebimento indevido de valores. A manifestação pode ser feita presencialmente, por e-mail ou via postal, conforme as instruções contidas no edital.
O não atendimento à convocação implicará em revelia, permitindo o prosseguimento do processo e a adoção das medidas cabíveis, conforme estipulado no Decreto nº 46.668/2014. A CRVPI foi instituída para lidar com casos de devolução de valores pagos indevidamente, e a convocação é uma etapa importante para garantir o direito de defesa do ex-servidor.
Além disso, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública também aplicou penalidades a outros servidores, incluindo suspensões e demissões, em decorrência de processos administrativos disciplinares. Essas ações refletem a atuação rigorosa da administração pública em relação à conduta de seus servidores, visando manter a integridade e a responsabilidade no serviço público.