Recondução de Comissão Processante é Publicada
A Corregedoria-Geral do Estado reconduziu a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para conclusão dos trabalhos em 30 dias. A decisão foi tomada com base em normas estaduais vigentes.
A Portaria/COGE Nº 46/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, determina a recondução da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurada anteriormente. O Corregedor-Geral, Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo, fundamentou a decisão no artigo 35 do Decreto Estadual nº 48.687 e no artigo 219 da Lei Estadual nº 869.
A nova portaria estabelece um prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão, que já havia sido instaurada pela Portaria de Instauração/COGE Nº 1/2026. A medida visa garantir a celeridade e a eficiência na apuração dos fatos que motivaram a abertura do processo.
Além da recondução da comissão, a publicação também menciona a concessão de licença à servidora Ana Guedes Fonseca, que terá direito a 120 dias de licença gestante, com possibilidade de prorrogação. Essa informação, embora relevante, não impacta diretamente a administração pública em termos de políticas ou normas gerais.
A Corregedoria-Geral continua a desempenhar seu papel de supervisão e controle, assegurando que os processos administrativos sejam conduzidos de maneira adequada e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação estadual.