Alta relevância Decreto Declara Utilidade Pública para Construção de Estrada em São José do Divino
O governador de Minas Gerais declarou de utilidade pública um terreno para a construção de uma estrada de acesso à Subestação São José do Divino 1. A medida visa facilitar a constituição de servidão pela Cemig Distribuição S.A.
O Decreto NE nº 1.003, publicado em 7 de outubro de 2026, declara de utilidade pública um terreno no município de São José do Divino, necessário para a construção de uma estrada de acesso à Subestação São José do Divino 1. A medida foi tomada pelo governador de Minas Gerais, Mateus Simões de Almeida, com base em atribuições constitucionais e em legislações federais pertinentes.
O decreto especifica que a declaração de utilidade pública se estende às benfeitorias existentes no terreno, permitindo que a Cemig Distribuição S.A. promova a constituição de servidão no local. A urgência da medida é respaldada pelo artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, que trata da imissão na posse.
Com a aprovação deste decreto, espera-se que a construção da estrada contribua para a melhoria da infraestrutura local e o acesso à subestação, que é vital para o fornecimento de energia na região. A medida é um passo importante para o desenvolvimento da área e para a garantia de serviços essenciais à população.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, e a descrição perimétrica do terreno está disponível no anexo do documento, detalhando as coordenadas e os limites da área afetada pela servidão.